Site do Ministério da Justiça

O Tabelião de Notas, é um profissional dotado de fé pública, delegado pelo Poder Público ao exercício da atividade notarial.

Suas principais atividades são:

  • formalizar juridicamente a vontade das partes;
  • intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais  e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  • autenticar fatos;
  • lavrar escrituras e procurações públicas;
  • lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
  • lavrar atas notariais;
  • reconhecer firmas;
  • autenticar fotocópias; lavrar o registro do nascimento, casamento e óbito;

O Tabelião pode designar substitutos para responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Esse tabelião-substituto pode praticar simultaneamente com o tabelião-titular todos os atos do respectivo serviço notarial, salvo Lavrar testamentos.

O serviço do notário é remunerado pela pessoa que o utiliza, que paga emolumentos pelos atos requeridos. Os emolumentos são fixados pelo Poder Público, razão pela qual podem variar de um Estado para outro.

A Tabela de Emolumentos, contendo o preço praticado em cada ato notarial, deve estar colocada em lugar público, para conhecimento de todos os usuários. Em caso de dúvida, procure consultar o Tabelião pessoalmente.

A competência para a Fiscalização dos atos notariais é do Poder Judiciário, competindo a cada Estado fixar em sua legislação qual é a autoridade que irá exercer essa fiscalização, em geral o Juiz Diretor do Foro de cada município.

A organização notarial do Brasil é muito nova, em comparação a outros países, que possuem legislação e tradição secular nessa atividade profissional.