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A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público (exerce um serviço público em caráter privado). É documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira , traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. O tabelião sempre irá avaliar a possibilidade ou não do negócio, analisando a documentação, observando os impedimentos ou os riscos a ambas as partes. Ele, o tabelião, é um operador do direito e é parte imparcial na negociação.

Muitos atos são praticados por este meio: emancipações (para menores púberes - entre 16 e 18 anos); escritura de dependência econômica, pactos antenupciais; escrituras de convivência (União Estável), quaisquer declarações, etc. A escritura pública é indispensável em alguns casos previstos na lei, como p.ex. nas transações imobiliárias.

Vejam a seguir quais os requisitos necessários e os documentos exigidos para a lavratura escrituras em geral:

Documentos Necessários:

1. CPF/MF e Cédula de identidade (RG, CNH nova com foto, Carteiras emitidas pelos órgãos profissionais criados por lei federal - 6.206/75, ou passaporte em caso de estrangeiros não residentes no país); e comprovante de endereço;

2. Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial se houver); comprovante de endereço;

3. Qualificação das partes se pessoa jurídica: apresentação do contrato social registrado e eventuais alterações, cartão do CNPJ/MF, além da qualificação do representante (documentos acima mencionados), se representante da empresa for representado, exibir a procuração do procurador;

4. Nas escrituras de transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc.) é indispensável a apresentação da certidão imobiliária (CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (do lugar do imóvel transacionado). Esta certidão só tem a validade de 30 dias. O Tabelião do Cartório pode solicitar esta certidão para você. Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano (IPTU) ou a Certidão de Quitação de Débitos Municipais, tudo referente ao imóvel transacionado. Se for imóvel rural, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos, mais a Certidão de Tributos de Imóvel Rural, emitida pela Secretaria da Receita Federal.

5. Para assegurar ainda mais o negócio, é necessário que antes de fechar o negócio os compradores exigirem as certidões pessoais dos vendedores que são no Estado do Ceará: 1) Certidões Negativas de Débitos Estaduais ( SEFAZ - Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado Ceará - (www.sefaz.gov.br). 2) Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federais e da Dívida Ativa da União - (www.receita.fazenda.gov.br). 3) Débitos Municipais (dependendo do órgão municipal poderá ser emitida via internet, na Capital de Fortaleza é a Secretaria de Finanças - SEFIN – o órgão responsável - (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br)”. Desta maneira evita-se uma possível ineficácia da transação, pois se os vendedores tiverem dívidas anteriores, há que se verificar se eles têm patrimônio suficiente para fazer face, do contrário, não podem alienar seus bens sob pena de terem a negociação considerada inválida judicialmente.

6. Quando os vendedores forem pessoas jurídicas é necessário requerer a Certidão Negativa de débitos do INSS, Certidão da Receita Federal e a Certidão da Secretaria da Fazenda Estadual.

7. Para o cálculo do ITBI (Imposto de transmissão de bens Imóveis, recolhido à Municipalidade) ou do ITCMD (Imposto Causa Mortis ou Doações, recolhido ao Estado) leva-se em conta ou o valor da Avaliação do imóvel ou o valor da transação, o que for superior. Há alíquotas diferenciadas para ITBI, dependendo da Capital: em Fortaleza, é de 2%. O ITCMD no Estado do Ceará varia de 4% a 8%.

8. DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO ITBI – A pessoa que negociar um imóvel no município de Fortaleza ou em outro Estado, e na hora em que for fazer sua escritura no Cartório de Notas não pertencente ao município do Imóvel, estará amparado pela Lei, onde este comprador poderá optar em ter um prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura dos instrumentos, para recolher o seu Imposto de Transmissão – ITBI, passado estes trintas dias o não pagamento do imposto poderá ser acrescido de multas e correções diárias, de acordo com legislação tributárias de cada Município ou Estado. Em Fortaleza, o artigo que fala sobre este prazo é o seguinte: “ (Art. 9º da Lei nº 6.421/89, com as alterações da Lei nº 8.232/98;) inciso III: terá no prazo de trinta (30) dias contados da lavratura do instrumento quanto às transmissões e aos instrumentos procuratórios lavrados nos Ofícios fora do município de Fortaleza. (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br).

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