Site do Ministério da Justiça

Podem habilitar-se a casar aqui neste Ofício, as pessoas maiores de 16 anos, solteiras; divorciadas ou viúvas que residam na Comarca de Uruburetama ou distritos vinculados.
Se os noivos residirem em distritos vinculados e desejarem realizara cerimônia neste cartório, devem habilitar-se nos autos perante os Oficiais de seu distrito e depois solicitarem a transferência para o Cartório Lima Júnior.

Tipos de casamento:

  • A) Realizado na sede do cartório: normalmente todos os dias; realizado no prédio do cartório;

  • B) Realizado em diligência: (fora da sede) o juiz de casamentos e o escrevente do cartório deslocam-se até o local e horário desejado pelos noivos (festa, igreja, p.ex.), desde que este local esteja dentro da Comarca de Uruburetama ou distritos vinculados;

  • C) Religioso com efeito civil: os noivos habilitam-se normalmente no cartório e depois da documentação estar correta quem realiza é a autoridade religiosa (faz-se em um mesmo ato o casamento religioso e o civil). Depois os noivos inscrevem a ata do casamento religioso nesta Oficial e o mesmo toma "efeitos civis". O procedimento e o valor são os mesmo o casamento realizado na sede do cartório.

documentos necessários para marcar o casamento:

SOLTEIROS E MAIORES DE 18 ANOS: trazer cédula de identidade, certidão de nascimento (de preferência atualizada); data e local de nascimento dos pais, caso sejam falecidos, data e local do falecimento.

SOLTEIROS MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS: trazer cédula de identidade; certidão de nascimento, de preferência atualizada; vir acompanhados dos pais (que devem trazer R.G.). Nestas hipóteses é indispensável o consentimento de ambos os pais. Na ausência de um deles, será necessário providenciar-se alvará judicial de suprimento de consentimento paterno ou materno. Se o menor estiver sob tutela ou curatela, deve comparecer o tutor ou o curador (com documento hábil que comprove a tutela/ curatela) para consentir. * No caso de um dos pais dos noivos ser desaparecido há muito tempo, são necessárias duas testemunhas munidas de: cédula de identidade e C.P.F. e que na época do desaparecimento eram maiores de 18 anos para atestar este fato. Caso não existam estas testemunhas será indispensável o alvará judicial de suprimento de consentimento para casamento (requerer por meio de advogado).

SOLTEIROS (NOIVO OU NOIVA MENOR DE 16 ANOS): trazer cédula de identidade, certidão de nascimento (de preferência atualizada); alvará judicial de suprimento de idade.

DIVORCIADOS: cédula de identidade, certidão de casamento com averbação de Divórcio (de preferência atualizada), carta de sentença, com menção à feitura ou não da partilha dos bens do casal (pois se a partilha não tiver sido feita, o regime será o da separação obrigatória) ou declaração dos noivos de que não tinham bens a partilhar (esta declaração é feita aqui mesmo no cartório), data e local de nascimento dos pais;

VIÚVOS: cédula de identidade; certidão de casamento; certidão de óbito do cônjuge falecido; data e local de nascimento dos pais.

Observações importantes:

1) Para marcar o casamento: em todos os casos acima é indispensável a presença de duas testemunhas conhecidas, maiores de 18 anos, munidas de R.G., que atestarão no momento da habilitação a inexistência dos impedimentos para o casamento. Depois, no dia da celebração do casamento, será necessária também a presença de duas testemunhas (padrinhos), no mínimo, podendo ser as mesmas do dia da habilitação.

No caso de algum dos noivos não puder assinar (analfabeto, deficiente visual, etc.), será necessária a presença de três (3) testemunhas maiores de 18 anos, munidas de cédulas de identidades, na data da habilitação, pois uma assinará a rogo e duas atestarão a inexistência de impedimentos. Se este casamento for realizado fora da sede do cartório, serão requeridas no mínimo quatro testemunhas (padrinhos) no momento da celebração.

2) Sendo um dos nubentes for estrangeiro, deverá trazer (se possuir) cédula de identidade (RNE) ou passaporte, prova de estado civil (atestado consular ou escritura pública de declaração) e certidão de nascimento (se emitida fora do país, deve ser legalizada pelo consulado brasileiro no país de emissão) traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

3) A procuração "ad nupcias", lavrada por instrumento público (lavrada em tabelionato de notas) , deverá conter poderes especiais para receber alguém (constando a qualificação completa desta pessoa) em nome do outorgante e o regime de bens a ser adotado. Caso seja outorgada no exterior, deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, se necessário, e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira, quanto sua tradução.

4) O prazo de validade da certidão de habilitação é de 90 dias. Após a expiração deste prazo, os contraentes deverão habilitar-se novamente, sendo assim, o prazo para marcar o casamento é de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias de antecedência da data que se pretende realizar a cerimônia.

5) Pela lei civil vigente, tanto a noiva pode adotar o sobrenome do noivo, quanto o noivo pode adotar o da noiva. Podem ainda, ambos adotarem um do outro, mas desde que forme um sobrenome comum.

As pessoas que se encontram nas situações abaixo não podem se casar:

São impedidos de casar: vide art. 1.521 do C.Civil:

I- os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II- os afins em linha reta; III- o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante; IV- os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V- o adotado com o filho do adotante ; VI- as pessoas casadas e VII- o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

As pessoas que se encontram nestas situações abaixo não devem se casar, mas em se casando, deverão adotar o regime da separação obrigatória de bens:

Não devem se casar:

I- viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e partilha aos herdeiros; II- a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal ; IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Regime de bens é a regra que será obedecida quanto à propriedade do patrimônio do casal

Atualmente, pela nova legislação civil, são quatro os regimes de bens a serem livremente escolhidos pelo casal:

1) COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Também conhecido como regime LEGAL. Neste regime, os bens que os noivos possuíam antes do casamento não se comunicam ao outro cônjuge, somente o que for adquirido após a celebração do casamento é que será considerado dos dois. Há uma separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Não se comunicam após o casamento: Os bens particulares (os que cada um já possuía antes do casamento e os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão); bem como o valor pela alienação destes; nem mesmo os adquiridos com este valor; as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal e profissional; salários, pensões e soldos pessoais e ainda os bens que foram adquiridos por uma causa anterior ao casamento. Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, bastando a declaração de vontade dos nubentes na hora da habilitação.

2) COMUNHÃO UNIVERSAL OU TOTAL DE BENS: Neste regime, comunicam-se todos os bens do nubentes, tantos os atuais, como os futuros. Assim, após o casamento, tudo o que era só de um, passa a ser dos dois. E também, o que for adquirido após a celebração do casamento, será dos dois. Só não se comunicarão os seguintes bens: doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal e doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal e profissional; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e pensões, soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Se o casal escolher este regime de bens, haverá a necessidade de feitura de pacto antenupcial, celebrado por escritura pública, a qual poderá, para maior comodidade dos noivos, ser lavrada neste cartório

3) SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL OU ABSOLUTA: Neste regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade dos seus bens, bem como sua integral administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos e confere autonomia na gestão do próprio patrimônio. Para que se configure nestes moldes é igualmente indispensável a feitura do pacto antenupcial também, como explicado acima .

4) PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: Por aqüestos, entende-se o montante de patrimônio adquirido após o casamento. Este é um regime novo e misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da sociedade conjugal, lhe caberá a metade do que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento. Durante o casamento, depende de autorização do cônjuge para vender os bens imóveis, salvo disposição contrária em pacto antenupcial. Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem. Aqui, também há necessidade de escritura de pacto antenupcial.

OBSERVAÇÕES:

Existem pessoas, que pela Lei Civil, não podem ter a livre opção entre os regimes, para estas, haverá a imposição do REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL ou OBRIGATÓRIA. Não há necessidade de pacto antenupcial, a não ser que o casal queira convencionar mais algum pormenor. O legislador assim determinou, a fim de proteger às pessoas, ou a sociedade em situações específicas. São as seguintes situações:

A) inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento: (I- viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e partilha aos herdeiros; II- a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal ; IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Estas pessoas não devem se casar, mas se o fizerem, o casamento será considerado irregular e o regime deverá ser o da separação de bens obrigatório.)

B) pessoa maior de sessenta anos de idade;

C) os que dependerem de autorização judicial para casar: menores que obtiveram suprimento judicial de idade (menores de dezesseis anos) ou de consentimento dos pais (entre 16 e 18 anos).

Todavia, se provado o não prejuízo para o herdeiro do ex-cônjuge, pessoa tutelada ou curatelada, ou se provada e inexistência de gravidez ou o nascimento do filho, os contraentes poderão pleitear judicialmente (em ação própria) autorização para casarem-se em outro regime.

O PACTO ANTENUPCIAL só pode ser feito por escritura pública, em Tabelionato de Notas. Para valer contra terceiros, isto é, perante toda a sociedade, deverá ser registrado, após a celebração do casamento no Cartório de Registro de Imóveis (Livro 3) do primeiro domicílio do casal. Se o casal, ou cada cônjuge individualmente possuir bens imóveis registrados, deverá tempestivamente também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de cada bem imóveL.

Veja também outras informações sobre REGISTRO CIVIL: